Equipe transparente

Equipe transparente

Desde o início das atividades da gestão 2017-2020 a Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas levou a diante uma de suas maiores prioridades: a transparência.

O projeto de lei para o acesso à informação no Brasil foi submetido à apreciação da Presidência da República em maio de 2009. Definiu como restrições de acesso apenas dados pessoais e dados classificados como sigilosos, os quais são aqueles cuja publicação configuraria risco à segurança da Sociedade ou do Estado. De fato, esta é considerada uma contribuição importante do projeto, uma vez que levou ao Congresso Nacional a discussão aprofundada sobre as restrições de acesso, antes relegadas a normas inferiores. Definiu, ainda, a falta de necessidade das solicitações de informações serem justificadas, analogamente ao procedimento em países como Suécia, Estados Unidos da América e México; a única exigência específica ao requisitante seria sua identificação. Previu isenção de custos de cópia de documentos aos destituídos de condições econômicas para obtê-los.

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Entrada da Câmara Municipal
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Plenário
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Equipe trabalhando
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Foto panorâmica