MOÇÃO No 001/2017

MOÇÃO No 001/2017

Os vereadores que esta subscrevem vêm solicitar à Mesa da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas-MG que, mediante aprovação do plenário, seja encaminhada, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a presente manifestação de REPÚDIO do Poder Legislativo Bonjardinense em relação ao conteúdo da Emenda Constitucional no 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, tratando da chamada Reforma da Previdência Social.

Nos termos da Constituição Federal, a Previdência é um Direito Social dos brasileiros, como forma de serem amparados na sua velhice e na ocorrência de situações imprevistas ou especiais que o impeçam de trabalhar, como acidentes, doenças e maternidade. Trata-se de um sistema de solidariedade, em que todos contribuem para que os que necessitem possam ter direito aos benefícios.

Porém, a proposta em tramitação no Congresso Nacional é excessivamente rígida, penalizando os trabalhadores, principalmente os mais carentes e que, por suas duras condições de vida, já possuem uma menor expectativa de vida. A proposta também não leva em consideração a obrigatória participação financeira da União no financiamento da Previdência Social, de forma que não é razoável que a discussão seja posta apenas em termos de suposto desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas da Previdência ou da Seguridade Social.

Os trabalhadores brasileiros merecem um tratamento digno, tanto em termos de oferta dos serviços públicos assegurados pela Constituição quanto em termos de segurança para uma vida minimamente saudável e tranqüila na sua velhice.

Por tais motivos, aqui expostos de forma resumida, requer-se o envio da presente manifestação, expressando o posicionamento dos Vereadores de Bom Jardim de Minas, que reflete o clamor da sociedade local e nacional. Com estas razões, solicitamos aos senhores senadores e deputados que rejeitem a PEC 287, ou a revisem de forma a preservar os interesses dos cidadãos mais carentes de nossa nação.

Bom Jardim de Minas, 28 de março de 2017.