Perguntas Frequentes

Perguntas







Pergunta

Oque é parecer ?

Resposta

Parecer é a opinião de uma comissão sobre proposição sujeita a seu exame. É também o meio pelo qual a comissão pode apresentar emendas. No parecer, a comissão de mérito manifesta-se pela aprovação ou rejeição de uma proposição. Já a Comissão de Legislação e Justiça, no seu parecer, manifesta-se sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade da proposição, ou seja, avalia se a proposição está de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica, com os princípios jurídicos e a técnica legislativa e com as outras normas legais, incluindo o Regimento Interno.


Pergunta

Oque é emenda ?

Resposta

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um Projeto de Lei ( ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o Projeto ao qual se refere. Em geral, a emenda pode ser proposta pelo Vereador autor do Projeto a ser modificado ( pela emenda) ou por outro vereador que não seja autor do Projeto.


Pergunta

Como posso acompanhar as Reuniões da Câmara Municipal ?

Resposta

Vindo até a Sede da Câmara Municipal ( Rua Liberdade, 270 centro), pela TV Câmara - AO VIVO ou pela Rádio Trans BJ FM 87,9 - AO VIVO.


Pergunta

Como posso falar diretamente com um Vereador ?

Resposta

Enviando um e-mail diretamente a cada um deles. - flavio.paula@cmbj.mg.gov.br - francisco.caetano@cmbj.mg.gov.br - valdelei.silva@cmbj.mg.gov.br - rita.almeida@cmbj.mg.gov.br - anderson.nunes@cmbj.mg.gov.br -alexsandro.nardy@cmbj.mg.gov.br - reginaldo.caetano@cmbj.mg.gov.br - joao.machado@cmbj.mg.gov.br - ademir.rodrigues@cmbj.mg.gov.br


Pergunta

Quais são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal ?

Resposta

I – De Finanças, Orçamento e Tomada e Contas; II – De Legislação, Justiça e Redação; III – De Viação, obras Públicas e Agricultura; IV – De Educação, Saúde e Assistência Social.


Pergunta

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Resposta

Quatro anos.


Pergunta

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Resposta

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.


Pergunta

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas ?

Resposta

A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas é composta por 09 ( nove ) Vereadores.


Pergunta

Qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal ?

Resposta

A Câmara funciona de Segunda-feira á Sexta-Feira das 09:00 ás 18:00 horas.


Pergunta

O que é a Ouvidoria ?

Resposta

A ouvidoria é o Canal de Comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara Municipal. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo, que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.


Pergunta

Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

Resposta

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.


Contato

Atendimento

Seg. à Sex. | 9:00h às 18:00h


Endereço

Rua Liberdade, 270 - Centro


Telefone

(32) 3292-1107 / (32) 3292-1421


E-mail

camara@cmbj.mg.gov.br