Leis






Lei Complementar 23/2021

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Institui o Código Ambiental do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1638/2021

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso no âmbito de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1637/2021

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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Município de Bom Jardim de Minas, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar a doação de bem público municipal para a Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - ACISPES, e dá outras providências.


Lei 1636/2021

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Autoriza o Município de Bom Jardim de Minas por intermédio do Poder Executivo, a pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1635/2021

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.519 de 03 de janeiro de 2019 e dá outras providências.


Lei 1634/2021

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Denomina espaços públicos e dá outras providências - Parque Industrial Wilson Alcântara da Cunha.


Lei 1633/2021

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Denomina espaços públicos e dá outras providências - Av. Prefeito Genivaldo Marques de Paula.


Lei 1632/2021

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Dispõe sobre nomenclatura de logradouro público - Estrada Rural que liga a Rodovia Vital Brasil - BR 267 ao Distrito do Taboão e dá outras providências.


Lei 1631/2021

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.


Lei 1630/2021

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Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.


Lei 1629/2021

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Autoriza o município de Bom Jardim de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.


Lei 1628/2021

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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 761.835,30 e dá outras providências.


Lei 1627/2021

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Autoriza o Município de Bom Jardim de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (R$ 761.835,30).


Lei 1626/2021

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Autoriza concessão de uso de bem imóvel do município para instalação de indústria - "Serraria Jordão".


Lei 1625/2021

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Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1624/2021

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Dispõe sobre Circo Itinerante instalado no Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1623/2021

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Institui a Política Municipal de Cultura Viva em conformidade com a Lei Federal nº 13.018/2014 e dá outras providências.


Lei 1622/2021

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Dispõe sobre concessão de utilidade pública. (Associação dos Municípios do Alto Rio Grande – AMARGE).


Lei 1621/2021

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Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Bom Jardim de Minas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.


Lei 1620/2021

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Denomina espaços públicos e dá outras providências. (Quadra esportiva Filipe Silva Gomes e Pista de malha Manoel Macedo).


Lei 1619/2021

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Institui a Política Municipal de Valorização da Vida e da Saúde Mental, destinada à prevenção da depressão, do suicídio e da automutilação.


Lei 1618/2021

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Dispõe sobre as normas para atendimento privado pela Patrulha Mecanizada Rural do Município de Bom Jardim de Minas e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.


Lei 1617/2021

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Dispõe sobre a instituição de denominação do Posto de Atendimento Municipal para fins de gestão descentralizada e atendimento aos moradores do Taboão e Zona Rural e dá outras providências.


Lei 1616/2021

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Dispõe sobre o incentivo à instalação de empresas no município mediante a concessão de uso de frações do bem imóvel que especifica.


Lei 1615/2021

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Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Corporação Musical União Bonjardinense que menciona e dá outras providências.


Lei 1614/2021

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Autoriza suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.110,00 e dá outras providências.


Lei 1613/2021

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Dispõe sobre a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos.


Lei 1612/2021

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Dispõe sobre a criação do "Selo Comércio Bonjardinense Sustentável" e dá outras providências.


Lei 1611/2021

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Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona no valor de R$ 284.500,00 e dá outras providências.


Lei 1610/2021

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.190,00 e dá outras providências.


Lei 1609/2021

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.380,00 e dá outras providências.


Lei 1608/2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.


Lei 1607/2021

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.


Lei 1606/2021

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Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.


Lei 1605/2021

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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município no ano de 2021.


Lei 1604/2021

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Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Sidney Marques. (Rua Vicente Bitel)


Lei 1603/2021

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Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.


Lei 1602/2021

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Institui a Unidade Fiscal Municipal - UFM.


Contrato 006/2021

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Prestação de serviços de manutenção e operação dos equipamentos de som da contratante, para sonorização local das reuniões plenárias do Poder Legislativo e apoio na realização de filmagem (audiovisual) para fins de gravação em meio digital e transmissão das reuniões via internet em tempo real.


Lei Complementar 22/2020

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Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.


Lei Complementar 21/2020

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Aprova o Plano Diretor do município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1601/2020

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Estima a receita e fixa as despesas do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.


Lei 1600/2020

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Dispõe sobre a alteração da Lei 1553 de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


Lei 1599/2020

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Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Praça Chico D’água)


Lei 1598/2020

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Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito do Taboão. (Ponte Vereador Geraldo Francisco de Andrade)


Lei 1597/2020

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Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1596/2020

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Dispõe sobre a alteração da Lei 1.553 de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


Lei 1595/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1594/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1593/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de RS 46.668,18 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) e dá outras providências.


Lei 1592/2020

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Institui empreendedorismo e noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no currículo das escolas municipais.


Lei 1591/2020

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Dispõe sobre a modificação da Lei n° 1.585 /2020.


Lei 1590/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$268.000,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1589/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$126.396, 11 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e onze centavos) e dá outras providências.


Lei 1588/2020

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Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no bairro Chico Nogueira e dá outras providências.


Lei 1587/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1586/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1585/2020

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Dispõe sobre a denominação de estrada municipal e dá outras providências.


Lei 1584/2020

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Dispõe sobre denominação de logradouro público do Bairro Hospital (Rua Valdira de Paula Resende).


Lei 1583/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 61 .908,06 (Sessenta e Um Mil Novecentos e Oito Reais e Seis Centavos) e dá outras providências.


Lei 1582/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências.


Lei 1581/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.883,18 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) e dá outras providências.


Lei 1580/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1579/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1578/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1577/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1576/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências.


Lei 1575/2020

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Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no Estádio Municipal Antônio Nogueira de Paula e dá outras providências.


Lei 1574/2020

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Dispõe sobre a denominação de coreto erigido em praça pública e dá outras providências.


Lei 1573/2020

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Dispõe sobre denominação de logradouro público do Bairro Hospital.


Lei 1572/2020

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.


Lei 1571/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.290,00 (Hum mil e Duzentos e Noventa Reais) e dá outras providências.


Lei 1570/2020

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Autoriza o uso do Estádio Municipal Antônio Nogueira de Paula para jogos de competições profissionais e não profissionais de clubes esportivos bonjardinenses .


Lei 1569/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$42.099,91 (Quarenta e Dois Mil e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências.


Lei 1568/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 70.900,00 (Setenta Mil e Novecentos Reais) e dá outras providências.


Lei 1567/2020

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Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Jardim de Minas para a legislatura que se inicia em 2021 .


Lei 1566/2020

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Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município Bom Jardim de Minas, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.


Lei 1565/2020

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Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público.


Lei 1564/2020

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Dá denominação a um bairro urbano do município - "bairro Francisco Nogueira De Paula - Chico Nogueira".


Lei 1563/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$56.306,23 (Cinquenta e Seis Mil Trezentos e Seis Reais e Vinte Três Centavos) e dá outras providências.


Lei 1562/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 344.203, 64 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.


Lei 1561/2020

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Dá denominação de “Centro de Educação Infantil Professora Maria Alice Ribeiro de Paula Souza” ao prédio escolar a ser construído no município.


Lei 1560/2020

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.


Lei 1559/2020

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências


Lei 1558/2020

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 386.964,51 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavo) e dá outras providências.


Lei 1557/2020

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.


Lei 1556/2020

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Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.


Lei 1555/2020

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Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.


Lei 1553/2019

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Estima a receita e fixa as despesas do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.


Lei Complementar 19/2019

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"Dispõe sobre a criação e alteração de Cargos, e Extinção de vagas, no quadro de pessoal do poder executivo Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências".


Lei Complementar 18/2019

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"Acrescenta o Capítulo II ao Título III da Lei Complementar nº 05/2010, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Prefeitura de Bom Jardim de Minas, incluindo-se os artigos 35-A a 35-F".


Lei Complementar 17/2019

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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº09/2014 e dá outras providências


Lei Complementar 16/2019

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"Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e vagas no quadro de pessoal do poder executivo municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências".


Lei Complementar 020/2019

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Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal do poder executivo municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei Complementar 020/2019

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Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal do poder executivo municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei Complementar 015/2019

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS E DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1554/2019

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Modifica os prazos de vinculação de pessoal da Câmara Municipal tratados nas leis municipais nº 1.470-2017 r 1.517/2018.


Lei 1552/2019

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Cria o estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a semana Municipal de conscientização do autismo, institui a politica municipal de atendimento aos direitos da pessoa com tea e a carteirinha de identificação, e dá outras providências.


Lei 1551/2019

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Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Bom Jardim de Minas, ás pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista.


Lei 1550/2019

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"Dispõe sobre a denominação da arquibancada "Sr. Geraldo Rachid" no estádio Municipal Antônio Nogueira de Paula. E dá outras providências".


Lei 1549/2019

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" Autoriza a abertura de Crédito Especial no valo de R$ 99.978,65 e dá outras providências".


Lei 1548/2019

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Dispõe sobre a prática de atos de civismo nas solenidades oficias, nos eventos esportivos e nas escolas de Educação Básica do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1547/2019

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Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no bairro Viegas, e dá outras providências


Lei 1546/2019

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"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.518 de 28 de Dezembro de 2018, e dá outras providências".


Lei 1545/2019

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Altera a Lei Municipal nº 1.436/2015, de 19 de março de 2015, e dá outras providências.


Lei 1544/2019

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"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$254.286,06 e dá outras providências"


Lei 1543/2019

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"Autoriza a abertura de crédito Suplementar no valor R$558.406,37 e dá outras providências"


Lei 1542/2019

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Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Bom Jardim de Minas


Lei 1541/2019

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Estabelece nova regulamentação para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Bom Jardim de Minas, criado pela Lei nº 978/1997, e da outras providências.


Lei 1540/2019

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências


Lei 1539/2019

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Dispõe sobre os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.


Lei 1538/2019

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Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$49.000,,, e dá outras providências


Lei 1537/2019

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"Institui valor do Piso Salarial doa Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".


Lei 1535/2019

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Dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.


Lei 1534/2019

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Dispõe sobre a denominação de ponte em via pública do Município.


Lei 1533/2019

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"Dispõe sobre a revisão geral anual e piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências"


Lei 1532/2019

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"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.220 de 09 de julho de 2007, no que menciona , e dá outras providências"


Lei 1531/2019

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"Dispõe sobre a denominação da creche Municipal e dá outras providências"


Lei 1530/2019

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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação (CME) e dá outras providências.


Lei 1529/2019

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"Dispõe sobre a limitação de trafego de veículos pesados nos locais e condições que menciona"


Lei 1528/2019

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"Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$14.100,00 e dá outras providências"


Lei 1527/2019

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Institui a política Municipal de Assistência, Prevenção e Controle à Saúde de alunos diabéticos nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1526/2019

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"Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores"


Lei 1525/2019

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"Autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 101,400,00 e dá outras providências"


Lei 1524/2019

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.037.137,44 e dá outras providências.


Lei 1523/2019

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Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.


Lei 1522/2019

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Cultura de Bom Jardim de Minas, do fundo municipal de incentivo à cultura, do sistema municipal de informações e indicadores culturais e dá outras providências.


Lei 15/2019

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"Dispõe sobre a criação cargos e de vagas no quadro de pessoal do magistério da prefeitura municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências".


Lei 1.541/2019

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Estabelece nova regulamentação para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Bom Jardim de Minas, criado pela Lei nº 978/1997, e dá outras providências.


Lei 1.521/2019

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"Autoriza o Município a confessar débitos pretéritos e firmar acordo de parcelamento junto a receita federal do Brasil e dá outras providências".


Lei 1.520/2019

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Dispõe sobre a incorporação do bairro viegas ao perímetro urbano do município de Bom Jarsim de Minas, denomina logradouro público e contém outras disposições.


Lei 1.519/2019

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Declara como patrimônio cultural de natureza material, a edificação principal do antigo colegio normal oficial "Nossa Senhora Aparecida", recentimente conhecido como Escola Municipal "Balão Mágico" e dá outras providências.


Lei 1.518/2018

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Estima a receita e fixa as despesas do município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2019


Lei 1.517/2018

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Modifica o prazo da Lei Municipal n° 1.470/2017 para contratação de pessoal para a Câmara Municipal.


Lei 1.516/2018

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Disciplina o comércio ambulante no Município de Bom Jardim de Minas e contém outras disposições


Lei 1.515/2018

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Declara de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santo Egídio.


Lei 1.514/2018

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Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de r$ 20.000,00 e dá outras providências.


Lei 1.513/2018

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Declara como patronos fundadores do município de Bom Jardim de Minas os cidadãos que menciona


Lei 1.512/2018

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Declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural a "Corporação Musical União Bomjardinense" da cidade de Bom Jardim de Minas e dá outras providências


Lei 1.511/2018

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Cria o dia Municipal do Evangélico e dá outras providências


Lei 1.510/2018

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Autoriza a abertura de crédito suplemnetar no valor de R$148.000,00 e dá outras providências


Lei 1.509/2018

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Declara a tradiciomnal festa do Senhor Bom Jesus do Matozinhos como patrimônio Cultural Imaterial de interesse público da cidade de Bom Jardim de Minas, para fins de registro e proteção, e dá outras providências


Lei 1.508/2018

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Ratifica o Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Alto Rio Grande - CIMARGE


Lei 1.507/2018

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Dispõe sobre a instalação ou passagem de linhas de transmissão de energia elétrica e linhas de trasmissão de terminal de eletrodo do território do município.


Lei 1.506/2018

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providencias


Lei 1.505/2018

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Autoriza o município de Bom Jardim de Minas a filiar-se e contribuir mensalmente com a AMARGE- Associação dos Municípios do Alto do Rio Grande.


Lei 1.504/2018

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Estabelece a forma de concessío de diárias de viagem e reembolso no âmbito da administração Municipal e determina outras providencias


Lei 1.503/2018

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Cria o estatuto Municipal de Pessoa com Deficiência e dá outras providencias


Lei 1.502/2018

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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.174 de 26 de setembro de 2005 e dá outras providências.


Lei 1.501/2018

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.220 de 07 de julho de 2007 e dá outras providências.


Lei 1.500/2018

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


Lei 1.499/2018

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Dispõe sobre a revisío geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.498/2018

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Dispõe sobre a revisío dos vencimentos dos profissionais do magistério.


Lei 1.497/2018

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Insere disposições sobre transparência de informações Públicas na Lei Municipal no 1.488/2017.


Lei 1.496/2018

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Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público.


Lei 1.495/2018

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'Altera a estrutura organizacional do Município de Bom Jardim de Minas, art. 1°, II, 'f' da Lei Municipal n° 1.279/2009 e dá outras providências.'


Lei 1.494/2018

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'Dispõe sobre concessío de Subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.'


Lei 1.493/2018

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'Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUMDM, e dá outras providências.'


Lei 1.492/2018

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'Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor Rural e Artesíos de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.'


Lei 1.491/2018

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'Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências'.


Lei 1.490/2017

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Dispõe sobre denominação de logradouro Público.


Lei 1.489/2017

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Dispõe sobre a autorização de uso de Espaços Públicos para fins de propaganda em instalações Esportivas do Município.


Lei 1.488/2017

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Dispõe sobre os procedimentos para o acesso á informação Pública no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.487/2017

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 á 2020.


Lei 1.486/2017

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas par$a o exercício financeiro de 2018.


Lei 1.485/2017

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


Lei 1.484/2017

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Declara a Manifestação Cultural Folia de Reis, bem como o encontro anual de Folia de Reis e os grupos de Capoeira como Patrimí´nio Cultural Imaterial da cidade de Bom Jardim de Minas , cria o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências.


Lei 1.483/2017

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Dispõe sobre a realização de audiências Públicas e dá outras providências.


Lei 1.482/2017

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Institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras Providências.


Lei 1.481/2017

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Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.480/2017

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Altera a Lei n° 1.132, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


Lei 1.479/2017

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Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.


Lei 1.478/2017

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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econí´mico e Sustentável – COMDES – e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econí´mico – FUMDEC, e dá outras providências.


Lei 1.477/2017

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


Lei 1.476/2017

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Dispõe sobre denominação de espaço público recebido pelo Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.475/2017

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar/reparcelar débitos do Município de Bom Jardim de Minas com a Receita Federal do Brasil, nos termos da Medida Provisória Nº 778, de 16 de maio de 2017 e dá outras providências.


Lei 1.474/2017

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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°1.460 de 09 de novembro de 2016 e dá outras providências.


Lei 1.473/2017

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Autoriza o empenho, pagamento e parcelamento de despesas de exercício anterior e dá outras providências.


Lei 1.472/2017

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Autoriza o empenho, pagamento e parcelamento de despesas de exercício anterior e dá outras providências.


Lei 1.471/2017

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Altera a Lei Municipal n° 1.366/2013, no que menciona.


Lei 1.470/2017

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Dispõe sobre os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, autoriza contratação temporária de pessoal e autoriza abertura de Créditos adicionais.


Lei 1.469/2017

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Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.


Lei 1.468/2017

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.


Lei 1.467/2017

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'Revigora o prazo para adesío ao Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas, instituído pela Lei 1.368/2013 dando outras providências'.


Lei 1.466/2017

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Responsabiliza os condutores de veículos da Municipalidade pelas infrações de trânsito cometidas, nos termos que especifica e dá outras providências.


Lei 1.465/2017

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Dispõe sobre o reajuste de vencimento base dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Bom Jardim de Minas - MG e dá outras providências.


Lei 1.464/2017

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do Município de Bom Jardim de Minas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e contém outras providências.


Lei 1.463/2017

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Concede reajuste aos servidores públicos do Município de Bom Jardim de Minas - MG e dá outras providências.


Lei 14/2016

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Altera a Lei Complementar Municipal n°13, de 25 de novembro de 2015 que - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona.


Lei 1.462/2016

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Altera a ' nomenclatura de Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências.


Lei 1.461/2016

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Ratifica o protocolo de intenções para o ingresso na ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.


Lei 1.460/2016

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2017.


Lei 1.459/2016

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Dispõe sobre a Concessío de Subvenções Sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.458/2016

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.


Lei 1.457/2016

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Denomina-se de Domingos Ligimar da Cunha Lima, o centro Comunitário localizado no bairro Vila Formosa.


Lei 1.456/2016

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissío de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Bom Jardim de Minas a Cooperativa de Artes Comunitária de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.455/2016

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Autoriza o Poder Executivo Alienar Bens Imóveis em Desuso ou com í”nus para a administração Municipal.


Lei 1.454/2016

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Dispõe sobre Revisío dos subsídios dos Agentes públicos e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.453/2016

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Dispõe sobre Revisío dos subsídios dos Agentes públicos do Poder Legislativo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.452/2016

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Dispõe sobre Revisío dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.


Lei 1.451/2016

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Dispõe sobre a revisío geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.450/2016

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessío de Uso de bem imóvel de propriedade do Município de Bom Jardim de Minas a empresa Magno íudio Promoções.


Lei 13/2015

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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


Lei 12/2015

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Acresce vagas aos cargos efetivos que especifica.


Lei 11/2015

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Altera a Lei Complementar n°09 de 07 de janeiro de 2014 no que menciona.


Lei 1.449/2015

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Dispõe sobre o Hino Oficial do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.448/2015

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Altera a Lei Municipal n°1.214 de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.


Lei 1.447/2015

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Dispõe sobre a Concessío de Subvenções Sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.446/2015

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2016.


Lei 1.445/2015

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Proíbe a afixação de faixas e cartazes para a divulgação de eventos, Promoções, serviços e produtos de qualquer espécie, idéias ou pessoas em postes, árvores, pisos e abrigos de paradas de í´nibus dentro do perímetro urbano do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.444/2015

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' Denomina Logradouro Público.'


Lei 1.443/2015

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Autoriza a firmar convênio com a entidade privada sem fins lucrativos, denominada Desafio Jovem ETM, para recuperação de dependentes químicos e dá outras providências.


Lei 1.442/2015

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Altera a Lei Municipal n°1.197,de 04 de agosto de 2006 no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.441/2015

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Dispõe sobre denominação de bem Público que dá acesso ao Distrito do Taboío localizado no Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.440/2015

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Autoriza a concessío administrativa de bem Público a que especifica e dá outras providências.


Lei 1.439/2015

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.


Lei 1.438/2015

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Aprova o Plano Municipal de Educação-PME e dá outras providências.


Lei 1.437/2015

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Dispõe sobre a autorização para contratação de profissionais da área de saúde em caráter temporário de excepcional interesse Público.


Lei 1.436/2015

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Dispõe sobre o regime de permissío do serviço Público de transporte individual de passageiros no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.435/2015

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Dispõe sobre a revisío geral dos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.434/2015

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Dispõe sobre a revisío geral dos subsídios dos agentes públicos do Poder Legislativo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.433/2015

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Dispõe sobre o Reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei Complementar 009/2020

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Bom Jardim de Minas – MG e dá outras providências.


Lei Complementar 009/2014 e 12/2015

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09/2010: Dispõe sobre o PIano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Bom Jardim de Minas - MG, e dá outras providências. 12/2015: Acresce vagas aos cargos efetivos que especifica.


Lei 10/2014

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Dispõe sobre a criação de cargos a que menciona e dá outras providências.


Lei 1.431/2014

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' Denomina Logradouro Público.'


Lei 1.430/2014

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' Denomina Logradouro Público.'


Lei 1.429/2014

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' Denomina Logradouro Público.'


Lei 1.428/2014

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.427/2014

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.426/2014

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“Denomina Logradouro Público.”


Lei 1.425/2014

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2015.


Lei 1.424/2014

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Dispõe sobre concessío de subvenções sociais í s Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.423/2014

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Aprova parcialmente desmembramento a que menciona e dá outras providências.


Lei 1.422/2014

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Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.


Lei 1.421/2014

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Altera a Lei Municipal Nº 1.236, de 18 de março de 2008.


Lei 1.420/2014

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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei 1.419/2014

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Concede Título de Cidadío Honorário de Bom Jardim de Minas ao Sr. Manoel Francisco Cí´rtes Chaves.


Lei 1.418/2014

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder pensío por morte aos dependentes de Servidor Publico falecido.


Lei 1.417/2014

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.416/2014

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Dispõe sobre autorização para participação do Município de Bom Jardim de Minas no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da regiío da AMAG.


Lei 1.415/2014

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.


Lei 1.414/2014

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Altera a Lei Municipal Nº 1.387, de 24 de outubro de 2013 no que menciona.


Lei 1.413/2014

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Denomina logradouro Público.


Lei 1.412/2014

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Denomina logradouro Público.


Lei 1.411/2014

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Denomina logradouro Público.


Lei 1.410/2014

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Denomina logradouro Público.


Lei 1.409/2014

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Dispõe sobre a responsabilidade pela construção, manutenção e conservação dos passeios no Município de Bom Jardim de Minas/MG.


Lei 1.408/2014

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Altera a Lei Municipal Nº 1.279, de 30 de novembro de 2009, no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.407/2014

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Altera a Lei Municipal Nº 1.197, de 04 de agosto de 2006 no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.406/2014

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Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.405/2014

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Regulamenta o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.


Lei 1.404/2014

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Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.


Lei 1.403/2014

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Dispõe sobre a revisío geral dos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.402/2014

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Dispõe sobre a Revisío Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.401/2014

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Dispõe sobre Revisío dos subsídios dos Agentes públicos do Poder Legislativo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.400/2014

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Dispõe sobre Revisío dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.


Lei 1.399/2014

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Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produção pra a equipe de regulação, controle e avaliação do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.398/2014

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Dispõe sobre a concessío de Auxílio Financeiro aos servidores que especifica.


Lei 1.397/2014

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Altera a Lei Municipal n° 1.239,de 26 de março de 2008.


Lei 1.396/2014

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Dispõe sobre gratificação pela assunção da função Pública de Coordenador da Odontologia.


Lei 09/2014

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Bom Jardim de Minas-MG, e dá outras providências.


Lei 1.395/2013

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Proíbe a mudança de nomes de ruas, logradouros públicos e prédios Municipais do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.394/2013

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Institui o Dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra.


Lei 1.393/2013

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz e dá outras providências.


Lei 1.392/2013

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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas Socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destinado ao adolescentes em conflito com a Lei no Município de Bom Jardim de Minas - SIMASE.


Lei 1.391/2013

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'Dispõe sobre o Ingresso Gratuito de Cidadíos com idade igual ou superior a 60 anos em eventos Públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas ou promovidos por Particulares em bens de prioridade do Município de Bom Jardim de Minas, quando cedidos para eventos'.


Lei 1.390/2013

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Altera a Lei Municipal n° 1.362, de 27 de dezembro de 2012 no que menciona.


Lei 1.389/2013

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Autoriza a abertura de Crédito especial no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) no orçamento do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.388/2013

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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.


Lei 1.387/2013

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2014.


Lei 1.386/2013

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014/2017.


Lei 1.385/2013

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Dispõe sobre Concessío de Subvenções Sociais ás entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.384/2013

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.383/2013

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Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.


Lei 1.382/2013

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Altera a Lei n° 1.355, de 26 de novembro de 2012 no que menciona.


Lei 1.381/2013

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.380/2013

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Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Taboío, Distrito do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.379/2013

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Autoriza a cobrança e taxa por emolumentos por reimpressío de guias de imposto Municipal no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.378/2013

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Altera a Lei Municipal n° 1.368, 01 de abril de 2013 no que menciona.


Lei 1.377/2013

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Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.580,00 (Quatorze mil, quinhentos e oitenta reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.376/2013

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.


Lei 1.375/2013

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Autoriza o Município de Bom Jardim de Minas a Contratar com Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.


Lei 1.374/2013

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Dispõe sobre a Concessío de Benefícios Eventuais a População de baixa renda do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.373/2013

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Autoriza o Município de Bom Jardim de Minas-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiíµes Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte, Bom Jardim de Minas, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, Sío Joío Nepomuceno, Bicas e Ubá - CISDESTE, e dá outras providências.


Lei 1.372/2013

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Determina aos Bancos e Instituições de Crédito Obrigações ao Atendimento dos usuários nas agências situadas no território do Município.


Lei 1.371/2013

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.370/2013

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Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.263, 27 de março de 2009.


Lei 1.369/2013

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.368/2013

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Institui o Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.367/2013

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Institui o Programa de Vacinação contra Doenças Infecto-Contagiosas no que menciona dá outras providências.


Lei 1.366/2013

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Dispõe sobre a Concessío de Transporte no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.365/2013

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Dispõe sobre Revisío dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.


Lei 1.364/2013

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Dispõe sobre o Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.363/2013

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Dispõe sobre a Revisío Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 9/2012

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Dispõe sobre a nomeação em cargos e funções Públicos no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 8/2012

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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Desporto do Município de Bom Jardim de Minas-MG trata do Conselho Municipal de Desporto e dá outras providências.


Lei 1.362/2012

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Dispõe sobre a concessío administrativa de parte de bem público que menciona e dá outras providências.


Lei 1.361/2012

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Dispõe sobre abertura de Crédito no valor de R$ 338.300,00 (trezentos e trinta e oito mil e trezentos reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.360/2012

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 36.000,00 ( Trinta e seis mil reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.359/2012

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Altera a Lei Municipal n° 1.220, de 09 de julho de 2007, no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.358/2012

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Dispõe sobre a denominação do Cemitério de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.358 A /2012

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Dispõe sobre a denominação da casa da Cultura no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.357/2012

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Declara de utilidade Pública em âmbito Municipal o CREB - Clube Recreativo Esportivo Bonjardinense e dá outras providências.


Lei 1.356/2012

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 324.950,00 (trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais) as dotações do orçamento municipal.


Lei 1.355/2012

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o Exercício financeiro de 2013.


Lei 1.354/2012

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), nas dotações do orçamento Municipal.


Lei 1.353/2012

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Dispõe sobre Concessío de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.352/2012

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Fixa o subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências.


Lei 1.351/2012

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Fixa o Subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.


Lei 1.350/2012

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 843.400,00 ( Oitocentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais) das dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.349/2012

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Dispõe sobre a denominação da nova Sede da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.348/2012

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Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.347/2012

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercícios financeiro de 2013 e dá outras providências.


Lei 1.346/2012

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 562.964,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.345/2012

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Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público.


Lei 1.344/2012

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Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências.


Lei 1.343/2012

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Dispõe sobre a Concessío de transporte no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.342/2012

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Dispõe sobre abertura de Crédito especial e dá outras providências.


Lei 1.341/2012

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Dispõe sobre a denominação da pista de Skate e a Academia de Ginástica a ser construído em frente ao Estádio Municipal Antí´nio Nogueira de Paula e dá outras providências.


Lei 1.340/2012

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Dispõe sobre o Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.339/2012

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Altera a Lei Municipal n° 1.214, de 12 de junho de 2007 no que menciona.


Lei 1.338/2012

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Dispõe sobre Revisío dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.


Lei 1.337/2012

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Dispõe sobre Revisío anual dos subsídios dos agentes públicos do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.336/2012

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Dispõe sobre a Revisío Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.335/2012

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Altera a Lei Municipal n° 1.197, de 04 de agosto de 2006 no que menciona dá outras providências.


Lei 1.334/2011

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Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor R$ 11.000,00 (Onze mil reais) as dotações da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.333/2011

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2012.


Lei 1.332/2011

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 668,562,16 ( Seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) as dotações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.331/2011

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Dispõe sobre concessío de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.330/2011

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' Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público'.


Lei 1.329/2011

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Dispõe sobre a autorização que especifica e dá outras providências.


Lei 1.328/2011

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Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Córrego do Milho Branco e dá outras providências.


Lei 1.327/2011

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Autoriza o pagamento de Prêmio a que menciona.


Lei 1.326/2011

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.


Lei 1.325/2011

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Dispõe sobre reajuste do vencimento base dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.324/2011

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Aprova Loteamento Urbano social e dá outras providências.


Lei 1.323/2011

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Dispõe sobre a denominação do parque de Exposição Agropecuária de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.322/2011

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Dispõe sobre a extinção de Logradouro Público e dá outras providências.


Lei 1.321/2011

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Autoriza a concessío de incentivo financeiro no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.320/2011

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Dispõe sobre a concessío de vantagem pecuniária para os membros da comissío permanente de licitação e dá outras providências.


Lei 1.319/2011

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Dispõe sobre Revisío anual dos subsídios dos agentes públicos do Município de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.318/2011

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Dispõe sobre revisío dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.


Lei 1.317/2011

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Dispõe sobre a Revisío Geral dos vencimentos dos servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei Complementar 05/2010

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei Complementar 05/2010

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências


Lei Complementar 005/2010

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências.


Lei 6/2010

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Cria Cargos em Comissío de Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. Armando Ribeiro e dá outras providências.


Lei 5/2010

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Lei Complementar - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.316/2010

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Dispõe sobre abono pecuniário e dá outras providências.


Lei 1.315/2010

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 435.099,00 ( Quatrocentos e trinta e cinco mil, e noventa e nove reais) dotações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas


Lei 1.314/2010

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Dispõe sobre concessío de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.


Lei 1.313/2010

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2011.


Lei 1.312/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.311/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.310/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.309/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.308/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.307/2010

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Dispõe sobre a denominação da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Antonio Nogueira de Paula e dá outras providências.


Lei 1.306/2010

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 537.768,52 (Quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) as dotações do orçamento municipal.


Lei 1.305/2010

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Dispõe sobre a denominação do Centro de Fisioterapia e dá outras providências.


Lei 1.304/2010

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Altera a Lei Municipal n° 1.298, de 30 de junho de 2010 e Lei Municipal n° 1.299, de 30 de junho de 2010 no que menciona.


Lei 1.303/2010

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.


Lei 1.302/2010

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 271.400,00 (Duzentos e setenta e um mil e quatrocentos reais) as dotações do orçamento municipal.


Lei 1.301/2010

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Dispõe sobre iniciativas de proteção do Prédio do Paço Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.300/2010

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Dispõe sobre denominação do conjunto habitacional do bairro Niterói e dá outras providências.


Lei 1.299/2010

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Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de Bom Jardim de Minas á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG -, na forma e condições que especifica.


Lei 1.298/2010

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Homologa o Convênio celebrado com a companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB - MG, concede isenção tributária e dá outras providências.


Lei 1.297/2010

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 810.020,41 ( Oitocentos e dez mil, vinte reais e quarenta e um centavos) as dotações da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.


Lei 1.296/2010

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Altera a Lei Municipal n° 1.197, de 04 de agosto de 2006 no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.295/2010

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.


Lei 1.294/2010

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Dispõe sobre a Data Base dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.293/2010

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Dispõe sobre a revisío geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.


Lei 1.292/2010

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Denomina Logradouro Público


Lei 1.291/2010

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Altera a Lei Municipal n° 1.214, de 12 de junho de 2007 no que menciona e dá outras providências.


Lei 1.289/2010

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.


Lei 1.290/2010

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Dispõe sobre alteração no § 1° do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.232 de 29 de novembro de 2007, que 'Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.