Notícia

23/03/2018 por Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.




A Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pela Lei Municipal nº 1.479 de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a identificação, cadastro e registro dos representantes das associações de moradores da zona rural, das associações de moradores do perímetro urbano e entidades civis sem fins lucrativos que atuam no Município de Bom Jardim de Minas/MG, afim de comporem o Conselho Municipal de Segurança Pública, nos termos do art. 4º inciso IV da Lei Municipal 1.479 de 30 de agosto de 2017.

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